TJDF APC - 1072087-20170510016595APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigação da parte autora cumprir as diligências determinadas pelo Juízo a quo, a fim de impulsionar o feito. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Deixando o autor de praticar os atos que lhe competiam, por prazo superior a 30 dias, cumpre ao Magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, §1º do CPC, uma vez que devidamente intimada a parte autora por meio de A.R. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigação da parte autora cumprir as diligências determinadas pelo Juízo a quo, a fim de impulsionar o feito. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Deixando o autor de praticar os atos que lhe competiam, por prazo superior a 30 dias, cumpre ao Magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, §1º do CPC, uma vez que devidamente intimada a parte autora por meio de A.R. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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