APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR. 10%. APELO CONHECIDO. MÉRITO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a construtora/incorporadora. 2. Tratando-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas poderão ser ajustadas pelo órgão jurisdicional, quando se identificar aspectos abusivos, que se aparelham na exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, prática vedada pelo CDC (art. 39, inciso V). 3. Em caso de distrato a pedido do consumidor, age com acerto o magistrado que reduz a retenção ao importe de dez por cento (10%) do valor pago, com base nos artigos 51, incisos II e III, do CDC, e art. 413, do Código Civil, tendo em vista que se mostra abusivo e excessivamente oneroso a previsão de retenção superior a vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Este Relator acompanha o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, segundo o qual é lícita a cobrança de multa no percentual de (10%) dos valores pagos. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Enunciado n.º 543, da Súmula do STJ) 5. Apelo conhecido e não provido.