TJDF APC - 1072095-20160110611690APC
AÇÃO COMINATÓRIA DE NÃO DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que não se mostram útil ao deslinde da causa. II - O direito à moradia e a mera expectativa de regularização, ao arrepio das normas que determinam o devido procedimento de aquisição de imóveis legalmente constituídos, não se prestam a legitimar a ocupação de terras públicas ou particulares ilegalmente fracionadas. III - O exercício do poder de polícia pela administração pública mostra-se correto ao impor a obrigação de demolir construção que não atende a legislação que regulamenta a matéria. IV - Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, não provido.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA DE NÃO DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que não se mostram útil ao deslinde da causa. II - O direito à moradia e a mera expectativa de regularização, ao arrepio das normas que determinam o devido procedimento de aquisição de imóveis legalmente constituídos, não se prestam a legitimar a ocupação de terras públicas ou particulares ilegalmente fracionadas. III - O exercício do poder de polícia pela administração pública mostra-se correto ao impor a obrigação de demolir construção que não atende a legislação que regulamenta a matéria. IV - Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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