TJDF APC - 1072098-20160111229215APC
DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adespeito da previsão referente à necessidade de qualificar as partes na apelação (Art. 1.010, inciso I, do CPC), a ausência deste quesito não pode obstar a apreciação do mérito recursal, pois passível de correção. Preliminar rejeitada. 2. Insuscetível de indenização ou compensação as benfeitorias empreendidas pelo locador quando este direito consta expressamente renunciado (Art. 35 da Lei n.º 8.245/91 e Súmula 335 do STJ), sobretudo porque carentes de autorização expressa do locador, conforme entabulado pelo contrato de locação. 3. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adespeito da previsão referente à necessidade de qualificar as partes na apelação (Art. 1.010, inciso I, do CPC), a ausência deste quesito não pode obstar a apreciação do mérito recursal, pois passível de correção. Preliminar rejeitada. 2. Insuscetível de indenização ou compensação as benfeitorias empreendidas pelo locador quando este direito consta expressamente renunciado (Art. 35 da Lei n.º 8.245/91 e Súmula 335 do STJ), sobretudo porque carentes de autorização expressa do locador, conforme entabulado pelo contrato de locação. 3. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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