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Jurisprudência


TJDF APC - 1072121-20170110548727APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA DO CREDOR. OFENSA AO ARTIGO 267 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ se o transcurso do prazo prescricional não decorreu de fator imputável ao mecanismo da justiça, mas sim da desídia do credor na condução do cumprimento de sentença. 2. Segundo o antigo artigo 267 do CPC/1973, no caso de abandono do processo por mais de trinta dias ou no caso de o processo ficar parado por mais um ano, por negligência das partes, era imprescindível a intimação pessoal, antes de o processo ser extinto. 3. Não se revela necessária a intimação pessoal nos casos em que o processo já se encontra arquivado, sem sentença extintiva. 4. Não fixados honorários na origem, inviável a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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