TJDF APC - 1072122-20170110404720APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DO ARTIGO 599 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DO ARTIGO 599 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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