APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INCABÍVEL. PRELIMINAREs REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a presença dos nomes e da qualificação das partes no recurso de apelação. A ausência da qualificação do recorrente e do recorrido não impede o conhecimento do recurso, se já constantes da petição inicial. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJDFT. 2. Não se aplica o procedimento previsto nos arts. 338 e 339 do CPC, para modificação do polo passivo da demanda, se o réu, ao alegar em contestação não ser o responsável pelo prejuízo invocado, não indicou o sujeito que entende ser legítimo. Ademais, o autor, devidamente intimado para réplica, reafirmou a responsabilidade do réu. Preliminar rejeitada. 3. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão. 4. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado em procuração, que conferiu amplos poderes relativos ao bem móvel. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. Com a tradição do bem móvel opera-se a transferência de sua propriedade, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. A partir desse momento, o adquirente passa a ser o responsável pelos ônus decorrentes da coisa. 6. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao adquirente que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Este Tribunal tem entendimento de que a solidariedade do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando há comprovação da tradição do veículo. A partir da tradição, a responsabilidade pelos débitos referentes ao carro é do adquirente. 8. Pelos limites subjetivos do processo, não pode a decisão judicial alcançar terceiro que não foi parte ou chamado para integrar a lide, sob pela violação do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, cabível a extirpação da decisão o comando direcionado ao Distrito Federal e sua Autarquia de Trânsito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.