TJDF APC - 1072145-20170110055603APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação interposta contra sentença que julgou a ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante preceituam os artigos 58, V, da Lei nº 8.245/91. Desse modo, a relativização exigiria a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento nos termos dos artigos 1.012, §§1º e 4º e 995, § único, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de nulidade, por ausência de realização da audiência de conciliação, pressupõe a demonstração do efetivo prejuízo. Presente o desinteresse de uma das partes em realizar acordo, desnecessária a tentativa judicial de conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem resultado útil ao processo. Além do que, as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos e a causa de pedir formulados na petição inicial (artigos 141 e 492, CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação interposta contra sentença que julgou a ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante preceituam os artigos 58, V, da Lei nº 8.245/91. Desse modo, a relativização exigiria a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento nos termos dos artigos 1.012, §§1º e 4º e 995, § único, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de nulidade, por ausência de realização da audiência de conciliação, pressupõe a demonstração do efetivo prejuízo. Presente o desinteresse de uma das partes em realizar acordo, desnecessária a tentativa judicial de conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem resultado útil ao processo. Além do que, as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos e a causa de pedir formulados na petição inicial (artigos 141 e 492, CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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