APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E DEMAIS TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES DOIS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGÍTIMOS NO PERÍODO REGULAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CULPA E MÁ-FÉ AFASTADAS. FALTA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PROPORCIONAL AO LABOR DESEMPENHADO. PARÂMETRO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. Na questão em análise, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula que previa a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e multa, nos casos de inadimplemento, ou seja, a decisão foi favorável ao autor. Recurso não conhecido nessa parte. 2. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao ajuizar a ação, o autor formulou pretensão para declarar abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, não pode ampliar o pedido em segundo grau, para declarar a ilegalidade da cobrança das taxas de registro do contrato/gravame e outras tarifas, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Ademais, após o saneamento do processo, é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir. 3. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na petição inicial. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo. Se o encargo financeiro pactuado encontra-se dentro da taxa média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade de cláusula. Inexistindo abuso de direito, não é possível a declaração de nulidade ou afastar a incidência do encargo contratado. 6. Não descaracteriza a mora do devedor o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 7. O exame da legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentoso na jurisprudência, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 8. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, notadamente quando ela não se mostra desproporcional em relação ao preço médio de mercado e desde que ajustada expressamente. 9. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pelo fornecedor, na esteira do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a ocorrência de culpa ou má-fé. De igual modo, é necessário que tenha havido o efetivo pagamento. Mas se a prestação contra a qual se insurge estava prevista em cláusula contratual e, somente após a declaração judicial de sua nulidade por abusividade, deixará de ser cobrada, não se pode reputar como culposa ou má-fé a conduta do banco. 10. Afixação da verba honorária deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido. Não merece reproche a sentença que estabeleceu condenação em montante proporcional e razoável. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.