TJDF APC - 1072155-20160111055676APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que os encargos seriam abusivos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamento totalmente divorciado daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável, não configura litigância de má-fé (Precedentes). 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que os encargos seriam abusivos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamento totalmente divorciado daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável, não configura litigância de má-fé (Precedentes). 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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