TJDF APC - 1072167-20160110129348APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ADVOCATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. LIMINAR. BLOQUEIO DA VERBA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. 1. Não se conhece dos argumentos questionados no recurso quando invocados de forma inovadora, sob pena de supressão de instância. 2. Há quebra de confiança a ensejar a reparação por danos morais a retenção da verba alimentar deferida e levantada pela advogada constituída nos autos da reclamação trabalhista e não repassada ao seu cliente. 3. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 5. Inexistindo reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas, não há que falar na aplicação do art. 85, §1º, do CPC/2015. 6. Aplica-se o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) aos recursos interpostos contra a sentença prolatada após a entrada em vigor deste diploma legal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A majoração dos honorários advocatícios imposto pelo art. 85, §11 do CPC/2015 não é aplicado de forma automática, haja vista as funções de atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase de recurso e inibir recursos protelatórios, além da sucumbência recursal. 8. Recurso adesivo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ADVOCATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. LIMINAR. BLOQUEIO DA VERBA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. 1. Não se conhece dos argumentos questionados no recurso quando invocados de forma inovadora, sob pena de supressão de instância. 2. Há quebra de confiança a ensejar a reparação por danos morais a retenção da verba alimentar deferida e levantada pela advogada constituída nos autos da reclamação trabalhista e não repassada ao seu cliente. 3. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 5. Inexistindo reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas, não há que falar na aplicação do art. 85, §1º, do CPC/2015. 6. Aplica-se o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) aos recursos interpostos contra a sentença prolatada após a entrada em vigor deste diploma legal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A majoração dos honorários advocatícios imposto pelo art. 85, §11 do CPC/2015 não é aplicado de forma automática, haja vista as funções de atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase de recurso e inibir recursos protelatórios, além da sucumbência recursal. 8. Recurso adesivo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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