TJDF APC - 1072180-20170310052656APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. CONCUBINATO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DO CONCUBINO CASADO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESIDÊNCIA NO MESMO TETO. PRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para se configurar a união estável, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Todavia, se, no curso do relacionamento concubinário, o cônjuge virago do concubino casado vem a falecer, a extinção do vínculo conjugal em decorrência da morte da esposa acarreta, naturalmente, a cessação do impedimento à união estável, a partir de então. 4. O reconhecimento, pelos filhos do de cujus e da falecida esposa, de que seu falecido genitor e a autora conviveram em união estável, constitui evidência do vínculo de relacionamento deste casal perante a sociedade e a família. 5. O simples fato de os conviventes não residirem no mesmo domicílio, analisado isoladamente, não tem o condão de infirmar a união estável, quando presentes os elementos caracterizadores do instituto. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. CONCUBINATO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DO CONCUBINO CASADO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESIDÊNCIA NO MESMO TETO. PRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para se configurar a união estável, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Todavia, se, no curso do relacionamento concubinário, o cônjuge virago do concubino casado vem a falecer, a extinção do vínculo conjugal em decorrência da morte da esposa acarreta, naturalmente, a cessação do impedimento à união estável, a partir de então. 4. O reconhecimento, pelos filhos do de cujus e da falecida esposa, de que seu falecido genitor e a autora conviveram em união estável, constitui evidência do vínculo de relacionamento deste casal perante a sociedade e a família. 5. O simples fato de os conviventes não residirem no mesmo domicílio, analisado isoladamente, não tem o condão de infirmar a união estável, quando presentes os elementos caracterizadores do instituto. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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