DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 15,35% DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Demonstrada a participação das empresas rés na venda da unidade imobiliária, como fornecedoras de serviços do mesmo grupo econômicoe integrantes da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária. 2. É permitida a retenção de 15,35% do valor pago pelo promitente comprador para fins de ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, em decorrência de desistência. 3. Apelação conhecida e, em parte, provida. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Unânime. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011).