TJDF APC - 1072219-20170910091104APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento da obrigação imposta no contrato arrendamento mercantil enseja a rescisão e a consequente devolução do bem ao arrendador (art. 560 do CPC). 2. Impossibilitada a restituição do veículo, é possível a conversão da ação em perdas e danos sem a necessidade de anuência do réu, se formalizado o pedido antes da citação. 3. Convertida a ação de reintegração de posse em perdas e danos, deve ser restituído o valor pago a título de VRG ao réu arrendatário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento da obrigação imposta no contrato arrendamento mercantil enseja a rescisão e a consequente devolução do bem ao arrendador (art. 560 do CPC). 2. Impossibilitada a restituição do veículo, é possível a conversão da ação em perdas e danos sem a necessidade de anuência do réu, se formalizado o pedido antes da citação. 3. Convertida a ação de reintegração de posse em perdas e danos, deve ser restituído o valor pago a título de VRG ao réu arrendatário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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