TJDF APC - 1072220-20150111250164APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado pelas prestações locatícias e correspondentes encargos, até comunicar às partes contratantes sua intenção de exonerar-se da fiança. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado pelas prestações locatícias e correspondentes encargos, até comunicar às partes contratantes sua intenção de exonerar-se da fiança. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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