CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO. PRAZO LEGAL ENTRE SEIS MESES E UM ANO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de despejo por ausência de pagamento de imóvel destinado à prestação de serviços educacionais, locatário goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91. 2. Na fixação do prazo para desocupação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o direito de o locador reaver o imóvel deve ser garantido, mas sem desprezar a relevância das atividades realizadas pelo locatário à sociedade como um todo. O prazo para a desocupação voluntária deve ser suficiente para encontrar um local adequado e adaptá-lo à prestação dos serviços educacionais e coincidente com as férias escolares. 3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.