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Jurisprudência


TJDF APC - 1072228-20170110138344APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA CAUSADA POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Alesão decorrente de doença incapacitante para o exercício de atividades militares, atestada por laudo médico, enseja o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente. 3. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente por acidente é o previsto no certificado de seguro e no manual do segurado, pois não há na documentação acostada aos autos qualquer referência à aplicação da tabela da SUSEP. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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