DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO. ART. 323 CPC. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para declarar resolvido o contrato de locação e condenar os réus a pagar, solidariamente, a) os alugueres vencidos em dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016; b) a multa moratória de alíquota igual a 10%; c) a multa compensatória equivalente a 1 aluguel mensal; d) e R$ 2.697,03 a título de ressarcimento das taxas condominiais pagas pela demandante. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as prestações vencidas e vincendas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido, em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, bem como para evitar o surgimento de demandas múltiplas com base na mesma relação de direito material. 3. Na ação de despejo cumulada com cobrança, os aluguéis e encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 4. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa do contrato de locação, mas apenas nas hipóteses de fatos geradores distintos para as aludidas multas, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Na demanda, como o autor pretende ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações, deve ser excluída dos cálculos a multa compensatória, incidindo apenas a multa moratória de 10% prevista na cláusula II, parágrafo terceiro, até o termo final do contrato de locação, que é a entrega das chaves. 6. Apelação das Rés e do Autor conhecidas e parcialmente providas.