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Jurisprudência


TJDF APC - 1072270-20150110427750APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de cobrança de aluguéis e outros encargos locatícios, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, devidamente corrigidos com juros de mora e correção monetária incidentes a partir do ajuizamento da ação. 2. O autor ajuizou a presente ação em virtude do não pagamento dos aluguéis, contas de energia e contribuições condominiais acordados em contrato firmado entre o autor e os dois primeiros réus, sendo o terceiro réu o fiador da avença. No contrato de locação consta com exatidão o montante devido ao mês, os juros e os consectários moratórios, bem como a data de vencimento das respectivas parcelas, sendo possível se aferir, em sede de liquidação de sentença, com precisão, o vencimento dos demais encargos atrasados. 3. Tratando-se de obrigação líquida, positiva e com termo prefixado, o simples inadimplemento do devedor já o configura em mora, nos termos do art. 397 do CC. Assim, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação, pois os devedores já estavam constituídos em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 4. No tocante a correção monetária, sabe-se que esta visa recompor o valor da moeda e, por isso, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, o que, in casu, corresponde também à data do vencimento de cada parcela do contrato. 5. Assim, deve-se alterar o dispositivo da sentença, deixando para a fase de liquidação a apuração dos valores, devidamente atualizados e com juros de mora a partir de cada vencimento, para, em seguida, incidir a multa contratual de 10%. 6. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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