TJDF APC - 1072272-20160110049158APC
APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS PAGAS SEM QUE SEJA PROMOVIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido da autora de devolução em dobro das arras dadas em garantia a contrato de compra e venda sem, porém, rescindi-lo. 2 - Conforme o parágrafo segundo da cláusula sexta do instrumento particular de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a penalidade estipulada às rés, consistente na devolução em dobro das arras, somente tem aplicação associada à rescisão contratual, o que não foi postulado pela autora. 3 - A pretensão que busca, em verdade, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos advindos da não execução de obrigações acessórias ou associadas ao contrato principal, sem que o negócio jurídico seja desfeito, deve ser deduzida a título de perdas e danos, lucros cessantes, etc. em ação própria. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS PAGAS SEM QUE SEJA PROMOVIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido da autora de devolução em dobro das arras dadas em garantia a contrato de compra e venda sem, porém, rescindi-lo. 2 - Conforme o parágrafo segundo da cláusula sexta do instrumento particular de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a penalidade estipulada às rés, consistente na devolução em dobro das arras, somente tem aplicação associada à rescisão contratual, o que não foi postulado pela autora. 3 - A pretensão que busca, em verdade, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos advindos da não execução de obrigações acessórias ou associadas ao contrato principal, sem que o negócio jurídico seja desfeito, deve ser deduzida a título de perdas e danos, lucros cessantes, etc. em ação própria. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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