TJDF APC - 1072275-20170110046068APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente a pretensão deduzida em ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial. Conforme artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos casos de nulidade dos atos de usura pecuniária, exige-se a demonstração da verossimilhança da alegação, ou seja, da prática de agiotagem. O fato do cheque não ter sido apresentado ao banco para compensação não representa óbice à pretensão do apelado-embargado, uma vez que para o ajuizamento de ação monitória é suficiente qualquer documento idôneo, público ou particular, apto a comprovar a existência do crédito. 3. Não comprovada prática de agiotagem, tampouco o pagamento do débito representado pela cártula, deve ser mantida a sentença de constituição do título executivo judicial. Apelação do embargante conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente a pretensão deduzida em ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial. Conforme artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos casos de nulidade dos atos de usura pecuniária, exige-se a demonstração da verossimilhança da alegação, ou seja, da prática de agiotagem. O fato do cheque não ter sido apresentado ao banco para compensação não representa óbice à pretensão do apelado-embargado, uma vez que para o ajuizamento de ação monitória é suficiente qualquer documento idôneo, público ou particular, apto a comprovar a existência do crédito. 3. Não comprovada prática de agiotagem, tampouco o pagamento do débito representado pela cártula, deve ser mantida a sentença de constituição do título executivo judicial. Apelação do embargante conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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