APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR AO PARTICIPANTE. FACULDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora para declarar a nulidade do Parágrafo 7º, Cláusula 13º do plano de previdência privada corporativo, que autoriza a retenção das contribuições vertidas pelo empregador em caso de o beneficiário desligar-se da empresa antes da aposentadoria, e para condenar as rés a restituírem a integralidade dessas contribuições a título de contribuição para suplementação de aposentadoria. 2. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente a causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 3.O artigo68, da Lei Complementar nº 109/01, dispõe que o regime de previdência complementar, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes e que os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. 4. Não há ilegalidade no disposto no parágrafo sétimo, da cláusula 13ª do contrato, que faculta ao patrocinador destinar os valores provenientes de suas contribuições ao participante, por ocasião do seu desligamento ou destiná-lo para conta coletiva do plano, uma vez que estão de acordo com a Lei Complementar e, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a empresa pode dispor do seu patrimônio da forma que entender adequado enquanto a autora não implementar a condição necessária para se beneficiar integralmente do fundo. 5. Recurso da autora desprovido.