APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência concedida anteriormente, julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato de promessa e compra e venda de imóvel em loteamento, por culpa das vendedoras, e condenou-as a restituírem à compradora a integralidade dos valores pagos. 2. Muito embora o art. 1.012, os §§ 3º e 4º, do CPC/2015 admita a concessão de efeito suspensivo para o recurso interposto de sentença que confirme a tutela provisória de urgência, não foram demonstrados os requisitos exigidos para tanto, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, pois a compradora è pessoa jurídica que não adquiriu o bem como destinatária final, mas para o implemento de sua atividade econômica. 4. Operada a rescisão do contrato por culpa exclusiva das vendedoras, em razão de seu incontroverso inadimplemento contratual, não há que se falar em retenção de 20% dos valores pagos, tratando-se a restituição integral de consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante. 5. É indevida a restituição parcelada dos valores pagos, uma vez que a única previsão contratual nesse sentido somente é aplicável na rescisão motivada pela compradora, hipótese diversa da dos autos. 6. Apelação das rés conhecida e desprovida.