TJDF APC - 1072353-20170110496399APC
EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação de que trata o parágrafo único do art. 675 do CPC/2015 somente se faz necessária quando o julgador considerar verossímil a alegação do devedor de que o bem penhorado pertence a terceiro. 2. Em ações que se encontram em fase de cumprimento de sentença, escorreita a extinção de embargos de terceiro, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, após a consolidação da transferência do bem penhorado para a esfera patrimonial do credor ou do arrematante. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação de que trata o parágrafo único do art. 675 do CPC/2015 somente se faz necessária quando o julgador considerar verossímil a alegação do devedor de que o bem penhorado pertence a terceiro. 2. Em ações que se encontram em fase de cumprimento de sentença, escorreita a extinção de embargos de terceiro, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, após a consolidação da transferência do bem penhorado para a esfera patrimonial do credor ou do arrematante. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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