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Jurisprudência


TJDF APC - 1072355-20161610099436APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSTA FORMULADA ENTRE DUAS EMPRESAS. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE VISTORIA. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSEQUENTES REPAROS NO SISTEMA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INADEQUADA. AUSENCIA DE REPARO NO SISTEMA QUE APRESENTAVA DEFEITO. EMAILS TROCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O OBJETO DO SERVIÇO VENDIDO. ARTIGO 422 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se, na proposta enviada pela ré, a fim de solucionar o problema, além de estar previsto a realização de vistoria técnica, estaria, também, contemplado o reparo/manutenção no sistema. 2. Ao analisar os documentos juntados nos autos, é possível constatar claramente que, embora não houvesse menção expressa na proposta oferecida, a execução do serviço contratado previa, sim, a manutenção e reparo no sistema, porquanto, no dia que o técnico compareceu ao estabelecimento da empresa autora, descreveu de maneira clara que alguns dos problemas encontrados foram solucionados, e que seria necessária uma nova visita para correção dos problemas que ainda permaneciam, o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o serviço contratado não previa a reparação ou manutenção do sistema. 3. Como é sabido, a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociação preliminar e após a execução do contrato, devendo o negócio jurídico ser interpretado de maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé - inteligência dos artigos 113 e 422 do CC. 4. Constatado que o próprio preposto da empresa fornecedora do serviço prestado não sabia dizer, com exatidão, qual era o processo comercial vendido, a pretensão da apelante - ao sugerir que a proposta oferecida não abarcaria o reparo/manutenção do sistema - mostra-se contrária aos princípios que regem a relação contratual, mormente porque os relatórios de vistoria demostram claramente a tentativa de reparo/manutenção no sistema. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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