TJDF APC - 1072355-20161610099436APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSTA FORMULADA ENTRE DUAS EMPRESAS. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE VISTORIA. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSEQUENTES REPAROS NO SISTEMA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INADEQUADA. AUSENCIA DE REPARO NO SISTEMA QUE APRESENTAVA DEFEITO. EMAILS TROCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O OBJETO DO SERVIÇO VENDIDO. ARTIGO 422 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se, na proposta enviada pela ré, a fim de solucionar o problema, além de estar previsto a realização de vistoria técnica, estaria, também, contemplado o reparo/manutenção no sistema. 2. Ao analisar os documentos juntados nos autos, é possível constatar claramente que, embora não houvesse menção expressa na proposta oferecida, a execução do serviço contratado previa, sim, a manutenção e reparo no sistema, porquanto, no dia que o técnico compareceu ao estabelecimento da empresa autora, descreveu de maneira clara que alguns dos problemas encontrados foram solucionados, e que seria necessária uma nova visita para correção dos problemas que ainda permaneciam, o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o serviço contratado não previa a reparação ou manutenção do sistema. 3. Como é sabido, a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociação preliminar e após a execução do contrato, devendo o negócio jurídico ser interpretado de maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé - inteligência dos artigos 113 e 422 do CC. 4. Constatado que o próprio preposto da empresa fornecedora do serviço prestado não sabia dizer, com exatidão, qual era o processo comercial vendido, a pretensão da apelante - ao sugerir que a proposta oferecida não abarcaria o reparo/manutenção do sistema - mostra-se contrária aos princípios que regem a relação contratual, mormente porque os relatórios de vistoria demostram claramente a tentativa de reparo/manutenção no sistema. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSTA FORMULADA ENTRE DUAS EMPRESAS. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE VISTORIA. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSEQUENTES REPAROS NO SISTEMA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INADEQUADA. AUSENCIA DE REPARO NO SISTEMA QUE APRESENTAVA DEFEITO. EMAILS TROCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O OBJETO DO SERVIÇO VENDIDO. ARTIGO 422 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se, na proposta enviada pela ré, a fim de solucionar o problema, além de estar previsto a realização de vistoria técnica, estaria, também, contemplado o reparo/manutenção no sistema. 2. Ao analisar os documentos juntados nos autos, é possível constatar claramente que, embora não houvesse menção expressa na proposta oferecida, a execução do serviço contratado previa, sim, a manutenção e reparo no sistema, porquanto, no dia que o técnico compareceu ao estabelecimento da empresa autora, descreveu de maneira clara que alguns dos problemas encontrados foram solucionados, e que seria necessária uma nova visita para correção dos problemas que ainda permaneciam, o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o serviço contratado não previa a reparação ou manutenção do sistema. 3. Como é sabido, a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociação preliminar e após a execução do contrato, devendo o negócio jurídico ser interpretado de maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé - inteligência dos artigos 113 e 422 do CC. 4. Constatado que o próprio preposto da empresa fornecedora do serviço prestado não sabia dizer, com exatidão, qual era o processo comercial vendido, a pretensão da apelante - ao sugerir que a proposta oferecida não abarcaria o reparo/manutenção do sistema - mostra-se contrária aos princípios que regem a relação contratual, mormente porque os relatórios de vistoria demostram claramente a tentativa de reparo/manutenção no sistema. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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