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Jurisprudência


TJDF APC - 1072357-20171210013846APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em afastar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, inviável o acolhimento da sua pretensão de reduzir a verba alimentar. 4. De forma a atender ao requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, a manutenção do percentual estipulado na sentença é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência da criança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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