TJDF APC - 1072357-20171210013846APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em afastar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, inviável o acolhimento da sua pretensão de reduzir a verba alimentar. 4. De forma a atender ao requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, a manutenção do percentual estipulado na sentença é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência da criança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em afastar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, inviável o acolhimento da sua pretensão de reduzir a verba alimentar. 4. De forma a atender ao requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, a manutenção do percentual estipulado na sentença é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência da criança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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