APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ. INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a existência de danos morais decorrentes de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como, o quantum indenizatório fixado. 2. Inexistente relação jurídica entre as partes, indevida é a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, evidenciando, assim, a caracterização dos danos morais suscetíveis de indenização. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para compensar os danos experimentados. Irretocável a sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.