TJDF APC - 1072415-20170610042435APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O juízo não pode condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo está no local indicado, salvo se o endereço foi objeto de prévia diligência frustrada ou se restar evidenciado que o credor indica aleatoriamente endereços para evitar a extinção do processo. 2. Caracteriza error in procedendo extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação do paradeiro do veículo, uma vez que o apelante atendeu ao comando judicial para dar andamento ao processo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O juízo não pode condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo está no local indicado, salvo se o endereço foi objeto de prévia diligência frustrada ou se restar evidenciado que o credor indica aleatoriamente endereços para evitar a extinção do processo. 2. Caracteriza error in procedendo extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação do paradeiro do veículo, uma vez que o apelante atendeu ao comando judicial para dar andamento ao processo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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