TJDF APC - 1072433-20121110045685APC
REINTEGRAÇÃO. POSSE. NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. TERCEIRA. INTERESSADA. POSSE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ainclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora comprovou a melhor posse, visto que a cessão de direitos apresentada pelo réu mostrou-se incongruente com os fatos narrados, além de não possuir as formalidades legais. 3. Possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a parte que alega ser possuidora de imóvel, mas que nele reside pessoa diversa, não tem legitimidade para interpôs recurso de apelação, como terceira interessada, visto que não detém a posse. 4. Segundo dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Recurso da terceira interessada não conhecido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO. POSSE. NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. TERCEIRA. INTERESSADA. POSSE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ainclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora comprovou a melhor posse, visto que a cessão de direitos apresentada pelo réu mostrou-se incongruente com os fatos narrados, além de não possuir as formalidades legais. 3. Possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a parte que alega ser possuidora de imóvel, mas que nele reside pessoa diversa, não tem legitimidade para interpôs recurso de apelação, como terceira interessada, visto que não detém a posse. 4. Segundo dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Recurso da terceira interessada não conhecido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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