PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR. REJEITADA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. INDEVIDO. GRADE CURRICULAR. PROCEDÊNCIA. PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de processo de conhecimento sob o rito comum ou de algum outro rito especial, com exceção do Mandado de Segurança, a competência será da Justiça Estadual, nos casos em que a ação for proposta por aluno em desfavor de instituição particular de ensino. 2. O interesse de agir encontra amparo na necessidade de se buscar um provimento judicial acerca de determinada situação relativa ao bem de vida visado e à utilidade da via processual eleita. 3. O cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, por estar a eficácia subordinada à confirmação na futura sentença. 4. As normas constitucionais dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal proclamam que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, a importar o visado direito à matrícula. 5. Julgada procedente ação, caberá à parte ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.