CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. CARÁTER DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, CPC. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação na obrigação de fazer contra o Distrito Federal de expedir as guias de pagamento do preço público pela autorização do quiosque da autora localizado na rodoviária do Plano Piloto. Apelação também do Distrito Federal para majorar o valor dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 1.1. Na inicial, a autora, ora apelante, narra que há mais de 15 anos comercializa alimentos no local, e que foi retirada junto com outras 126 pessoas, mas todos retornaram por força de uma liminar judicial. Aduz que os outros comerciantes, amparados pelo Decreto nº 30.090/09, conseguiram legalizar seus lotes, mas ela foi preterida por ter ajuizado a referida ação. 1.2. Na sentença, o juiz entendeu que a autora não ocupou o local nos moldes que lhe foram concedidos pelo Poder Público e que a permanência da atividade exercida não atende ao interesse público. Fixou ainda honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais). 2. Aapelante ingressou com uma ação anterior de Reintegração de Posse (Processo nº 2009 01 1 075360-8) que foi julgada improcedente. Em sede de apelação, foi prolatado o seguinte acórdão, transitado em julgado, in verbis: (...) 3. A autorização de uso e respectivo pagamento de taxas de ocupação, em decorrência de sua natureza precária e de seu caráter de temporariedade, não se revela capaz de impedir que o ente federativo, de maneira unilateral e discricionária, promova a retirada dos comerciantes do local, visando a preservação da ordem urbanística. (...) (20090110753608APC, Relatora: Nídia Corrêa Lima, Revisor: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 15/04/2013). 3. Verifica-se que a apelante não preenche os requisitos para o exercício da posse da área ocupada pelo quiosque, conforme consignado na sentença, por isso, não pode exigir o cumprimento de nenhuma das obrigações acessórias inerentes à Permissão de Uso Não-Qualificada. 4. Apermanência da atividade exercida pela apelante não atende ao interesse público, bem como que ela não ocupou o local nos moldes que lhe foram concedidos, tanto que avançou a metragem que lhe era destinada, motivo que, por si só, já é suficiente para a revogação da autorização, conforme dispõe o art. 27 do Decreto 30.090/09. A apelante ainda teve seu quiosque interditado pela vigilância sanitária duas vezes, o que gerou um processo administrativo sanitário. 5. O fato de outros comerciantes do local terem conseguido a autorização não obriga a administração, concedê-la à apelante, posto que cada área deve ter o seu requerimento analisado individualmente. Se aquela (apelante) não preenche os requisitos para a outorga da autorização, também não pode exigir o cumprimento de nenhuma das obrigações acessórias relativas a sua ilegítima ocupação. 6. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante irrisório, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 7. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Ficam os honorários majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade. 8. Apelação da autora improvida. 9. Apelação do réu parcialmente provida.