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Jurisprudência


TJDF APC - 1072483-20170410008598APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONDIÇÃO PARA A CITAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69. LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA NOVA DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR. ARTS. 4º E 5º, DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 4º E 6º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do réu. 2.Nos termos do art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu; dessa forma, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 2.1. Contudo, configura-se restrição ao direito de ação impor à instituição financeira o ônus de comprovar que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local por ela informado. Falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico e que impede a efetiva angularização da relação jurídica processual. 2.2. Assim, na hipótese em apreço, mostra-se desarrazoada a extinção do processo sem exame do mérito, pela não apresentação de provas da localização do veículo aptas a viabilizar a citação, uma vez que o apelante empreendeu as necessárias diligências para o aperfeiçoamento da relação processual, com a indicação de novo endereço para a expedição do mandado judicial. 3.Aconversão da ação de busca em apreensão em demanda executiva, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4.Aextinção do processo sem resolução, no caso, foi prematura, e o excessivo rigor deve ser afastado. Não privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual a atuação jurisdicional deve ser orientada pela atividade satisfativa do direito discutido em juízo, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. 5.Recurso provido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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