TJDF APC - 1072492-20161410029932APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. ESTADO DE PENÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos, com pedido de redução da pensão alimentícia prestada ao requerido de 85% para 30% do salário mínimo. 1.1. Sentença de parcial procedência, a fim de minorar os alimentos para 60% do salário mínimo. 1.2. Apelo do autor pela reforma da sentença e redução da verba alimentar ao patamar requerido na inicial. 2.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, ao argumento de desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que, no caso, foram indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 3.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3.1. Na hipótese, restou demonstrado que o alimentante teve sua situação financeira alterada, por se encontrar desempregado, o que viabiliza a minoração do encargo alimentar. 3.2.Ocorre que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, o apelante não comprovou o estado de penúria relatado, de modo que não se justifica a redução ainda maior da pensão alimentícia. 4.Precedente da Casa: 2. O desemprego do Alimentante, por si só, não é suficiente a amparar pretensão de uma maior redução dos alimentos, uma vez que se cuida de situação provisória que não impede o exercício de outras atividades direcionadas à obtenção de ganhos. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.017461-8, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 12/09/2017, pp. 523/540). 5.Apelação improvida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. ESTADO DE PENÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos, com pedido de redução da pensão alimentícia prestada ao requerido de 85% para 30% do salário mínimo. 1.1. Sentença de parcial procedência, a fim de minorar os alimentos para 60% do salário mínimo. 1.2. Apelo do autor pela reforma da sentença e redução da verba alimentar ao patamar requerido na inicial. 2.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, ao argumento de desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que, no caso, foram indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 3.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3.1. Na hipótese, restou demonstrado que o alimentante teve sua situação financeira alterada, por se encontrar desempregado, o que viabiliza a minoração do encargo alimentar. 3.2.Ocorre que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, o apelante não comprovou o estado de penúria relatado, de modo que não se justifica a redução ainda maior da pensão alimentícia. 4.Precedente da Casa: 2. O desemprego do Alimentante, por si só, não é suficiente a amparar pretensão de uma maior redução dos alimentos, uma vez que se cuida de situação provisória que não impede o exercício de outras atividades direcionadas à obtenção de ganhos. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.017461-8, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 12/09/2017, pp. 523/540). 5.Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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