TJDF APC - 1072630-20160110619744APC
DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que se possa avaliar possível abusividade dos juros remuneratórios do cartão de crédito, deve ser trazido juntamente com a contestação documento que comprove que a taxa cobrada está acima da média de mercado ou que não há no contrato ou na fatura a taxa ser aplicada. 2.Cabe à parte ré indicar a taxa média de mercado a ser utilizada caso o cartão de crédito não seja liquidado na data do vencimento, sob pena de inexistirem parâmetros para a redução do seu valor. 3.Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas, pois o consumidor teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam caso não pagasse integralmente o saldo devedor. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que se possa avaliar possível abusividade dos juros remuneratórios do cartão de crédito, deve ser trazido juntamente com a contestação documento que comprove que a taxa cobrada está acima da média de mercado ou que não há no contrato ou na fatura a taxa ser aplicada. 2.Cabe à parte ré indicar a taxa média de mercado a ser utilizada caso o cartão de crédito não seja liquidado na data do vencimento, sob pena de inexistirem parâmetros para a redução do seu valor. 3.Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas, pois o consumidor teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam caso não pagasse integralmente o saldo devedor. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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