TJDF APC - 1072943-20160310230569APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de execução (Decreto-lei nº 911/69), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. O art. 485, §1º do CPC apenas exige a intimação pessoal, quando o juiz não resolve o mérito, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe são incumbidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de execução (Decreto-lei nº 911/69), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. O art. 485, §1º do CPC apenas exige a intimação pessoal, quando o juiz não resolve o mérito, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe são incumbidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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