TJDF APC - 1072959-20150710262713APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Razoável a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que já foi analisada e deferida em sede de agravo de instrumento. 2. Havendo conhecimento de que a parte permaneceria no mesmo ramo de negócio, existindo possível concorrência, não cabe a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil, devendo prevalecer a livre intenção das partes contratantes. 3. Considerando-se a ausência de comprovação de dolo, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Razoável a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que já foi analisada e deferida em sede de agravo de instrumento. 2. Havendo conhecimento de que a parte permaneceria no mesmo ramo de negócio, existindo possível concorrência, não cabe a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil, devendo prevalecer a livre intenção das partes contratantes. 3. Considerando-se a ausência de comprovação de dolo, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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