TJDF APC - 1072960-20170110091284APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRESSÃO POR PARTE DO DONO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível indenização por danos morais frente a agressões físicas e morais perpetradas por dono de estabelecimento comercial, em discussão ocorrida na quitação da conta. 2. Ainda que incida o CDC, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é obrigatória, dependendo da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, salvo nas hipóteses em que o próprio código determina a responsabilidade do fornecedor na produção da prova. 3. Apelações desprovidas. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRESSÃO POR PARTE DO DONO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível indenização por danos morais frente a agressões físicas e morais perpetradas por dono de estabelecimento comercial, em discussão ocorrida na quitação da conta. 2. Ainda que incida o CDC, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é obrigatória, dependendo da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, salvo nas hipóteses em que o próprio código determina a responsabilidade do fornecedor na produção da prova. 3. Apelações desprovidas. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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