CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTIUÍDA DURANTE O CASAMENTO. QUOTAS SOCIAIS CEDIDAS PELA VIRAGO AO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocódigo de ritos não confere ao julgador mera faculdade de rechaçar as provas desnecessárias, mas um verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. Havendo nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, estando convencido a respeito da questão posta em litígio, impõe-se ao magistrado o dever de julgar a lide. 2. Apesar de o apelante entender que o julgamento antecipado da lide, ou a não abertura da fase instrutória, tenha prejudicado a correta análise da controvérsia, deve-se ressaltar que o prolator fundamentou a sua decisão apontando claramente qual era e onde estaria o seu convencimento, indicando as razões pela qual chegara à conclusão adotada, não se verificando o alegado cerceamento de defesa. 3. Nos casamentos submetidos ao regime da comunhão universal de bens, adotado pelas partes (fl. 16), em que é postulada a divisão do patrimônio comum, em regra, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal antes ou durante o enlace, ex vi do art. 1.667 do CC. 4. Embora a dissolução da sociedade conjugal se dê com o divórcio, para partilha do acervo patrimonial comum, impera considerar a data da separação de fato dos divorciados, ocasião em que as regras do regime de bens estabelecido restarão efetivamente extintas (CC, art. 1.576, caput; Lei nº 6.515/77, art. 3º). 5. Restando cabalmente comprovado que, após a separação de fato, a virago vendeu ao varão as quotas sociais que lhe cabiam na sociedade empresária que constituíram durante o casamento, correta a sentença que indeferiu a pretensão de partilhar as correspondentes quotas sociais, hoje pertencentes exclusivamente ao réu, razão pela qual não merece prestígio o inconformismo da autora. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA.