TJDF APC - 1073003-20170810010898APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de execução de contrato, que é título extrajudicial, descabida a exigência que seja ela instruída com original, sendo cabível a instrução da inicial com cópia. 2. Sendo particular o contrato celebrado entre as partes, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, conforme preconizam os artigos 219 e 225 do Código Civil. 3. No caso específico, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, admite-se a execução do contrato particular de abertura de crédito bancário representada por cópia. 4. A juntada de cópia constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a reforma da sentença e o provimento da apelação. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de execução de contrato, que é título extrajudicial, descabida a exigência que seja ela instruída com original, sendo cabível a instrução da inicial com cópia. 2. Sendo particular o contrato celebrado entre as partes, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, conforme preconizam os artigos 219 e 225 do Código Civil. 3. No caso específico, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, admite-se a execução do contrato particular de abertura de crédito bancário representada por cópia. 4. A juntada de cópia constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a reforma da sentença e o provimento da apelação. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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