DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM DOBRO. BANCO E REPRESENTANTE. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. A conduta de firmar contrato com o número de prestações diversas do acertado na fase pré-contratual e tentar resolver o equívoco de forma contrária aos interesses da consumidora, viola o princípio básico de transparência. Nas relações de consumo não há que falar em necessidade de prova da má-fé, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). O pedido de minoração da condenação por danos morais não merece acolhimento, tendo em vista que não houve condenação a esse título na sentença. Apelo desprovido.