TJDF APC - 1073122-20160110102263APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL FRAUDULENTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira que concede mútuo a estelionatário para a aquisição de veículo também responde pelos danos que essa operação conjunta causou à pessoa cujos dados pessoais foram indevidamente empregados na contratação. 2. O falsário não é terceiro perante a relação (negocial) estabelecida com o banco. Terceiro, no caso, é a autora, atingida por relação da qual não tomou parte. 3. O valor da compensação foi arbitrado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à finalidade da condenação. 4. Interposto recurso contra decisão publicada após a vigência do CPC 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC 85, § 11 (Enunciado administrativo nº 7 STJ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL FRAUDULENTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira que concede mútuo a estelionatário para a aquisição de veículo também responde pelos danos que essa operação conjunta causou à pessoa cujos dados pessoais foram indevidamente empregados na contratação. 2. O falsário não é terceiro perante a relação (negocial) estabelecida com o banco. Terceiro, no caso, é a autora, atingida por relação da qual não tomou parte. 3. O valor da compensação foi arbitrado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à finalidade da condenação. 4. Interposto recurso contra decisão publicada após a vigência do CPC 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC 85, § 11 (Enunciado administrativo nº 7 STJ).
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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