TJDF APC - 1073147-20140111314775APC
CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo por danos, materiais e moral, causados a passageiro por atraso de voo é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor devem orientar o arbitramento do valor suficiente para compensar o dano moral. No caso, a importância de R$ 15.000,00, para cada autor, atende a esses critérios e não enseja o enriquecimento indevido.
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo por danos, materiais e moral, causados a passageiro por atraso de voo é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor devem orientar o arbitramento do valor suficiente para compensar o dano moral. No caso, a importância de R$ 15.000,00, para cada autor, atende a esses critérios e não enseja o enriquecimento indevido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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