TJDF APC - 1073330-20160110066537APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMAS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO. No procedimento monitório, a apresentação de embargos tem o condão de converter este rito para o procedimento comum, de modo que a sentença a ser proferida em ação monitória deve apreciar todos os temas suscitados nos embargos, como se fossem os pedidos formulados na inicial. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada pelo juízo natural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMAS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO. No procedimento monitório, a apresentação de embargos tem o condão de converter este rito para o procedimento comum, de modo que a sentença a ser proferida em ação monitória deve apreciar todos os temas suscitados nos embargos, como se fossem os pedidos formulados na inicial. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada pelo juízo natural.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão