PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBRAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPEJO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO. PARQUE DE USO MÚLTIPLO DO LAGO NORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. 2. No caso, o juiz sentenciante entendeu que a existência dos documentos acostados aos autos foi suficiente para formar sua convicção, reputando inadequada a produção da prova pericial, sob o argumento de que A área ocupada pelo Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte encontra-se definida nos memoriais descritivos anexos ao DECRETO Nº 36.735, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, tratando-se portanto de fato incontroverso, o que dispensa qualquer dilação probatória. 3. Afasta-se a pretensão de anulação de multa decorrente de processo administrativo que respeitou o regular trâmite processual, o valor fixado pela Administração está condizente com a conduta da infração e com o porte econômico dos Recorrentes, além de respeitar as balizas legais para sua fixação. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.