APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUADRA DE ESPORTES DE USO EXCLUSIVO DO CONDOMÍNIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ITBI. PUBLICIDADE PROMOCIONAL. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PUBLICIDADE DE VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. INDENIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os folhetos publicitários não podem ser considerados publicidade enganosa porque neles não consta especificado o item pleiteado, a quadra de esportes privativa. 2. Existindo publicidade para o não pagamento pelo adquirente, bem como cláusula contratual acerca da responsabilidade da incorporadora sobre o pagamento do ITBI, cabível a restituição simples do valor desembolsado pelo comprador. 3. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos publicitários e o que foi efetivamente entregue ao adquirente, no que concerne à vaga de garagem, cabível a indenização pela desvalorização do imóvel, baseada na prova emprestada. 4. Não tendo a ré-apelante se desincumbido do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabível a indenização diante da impossibilidade de utilização da área externa pela adquirente. 5. Apelações conhecidas e não providas.