TJDF APC - 1073810-20170110118174APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO LEILOADO ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO DO BEM. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADA. ART. 3 § 2º DECRETO LEI 911/69. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DE 50%. JUROS DE MORA de 1%. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. ART. 3 § 6º DECRETO LEI 911/69. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. SUCUMBENCIA CONFIGURADA. HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença combatida julgou improcedente o pedido em razão da purga da mora pelo devedor. Assim, alegações sobre extinção do feito sem análise do mérito ou qualquer nulidade por falta de intimação apresentam-se dissociadas das razões da sentença, não merecendo conhecimento. 2. Liminarmente, apelante requer o recebimento da apelação com efeito devolutivo e suspensivo. O art. 3 §2º do Decreto Lei 911/1969 determina que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. Liminar negada, recurso recebido apenas no efeito devolutivo e determinação de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada para purgação da mora. 3. Prequestionamento de matéria para fins de recurso extraordinário. 4. Condenação em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado com correção monetária, além dos juros de mora no valor de 1% (1 por cento) conforme traz o art. 3 §6º Decreto Lei 911/1969 para hipóteses em que a busca e apreensão são julgadas improcedentes e o bem alienado antecipadamente. Enriquecimento ilícito afastado. 5. Custas processuais e honorários advocatícios pautados na sucumbência do apelante, não há que se falar em princípio da causalidade.Nessas circunstâncias, honorários recursais fixados em 12% (doze por cento) com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO LEILOADO ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO DO BEM. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADA. ART. 3 § 2º DECRETO LEI 911/69. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DE 50%. JUROS DE MORA de 1%. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. ART. 3 § 6º DECRETO LEI 911/69. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. SUCUMBENCIA CONFIGURADA. HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença combatida julgou improcedente o pedido em razão da purga da mora pelo devedor. Assim, alegações sobre extinção do feito sem análise do mérito ou qualquer nulidade por falta de intimação apresentam-se dissociadas das razões da sentença, não merecendo conhecimento. 2. Liminarmente, apelante requer o recebimento da apelação com efeito devolutivo e suspensivo. O art. 3 §2º do Decreto Lei 911/1969 determina que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. Liminar negada, recurso recebido apenas no efeito devolutivo e determinação de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada para purgação da mora. 3. Prequestionamento de matéria para fins de recurso extraordinário. 4. Condenação em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado com correção monetária, além dos juros de mora no valor de 1% (1 por cento) conforme traz o art. 3 §6º Decreto Lei 911/1969 para hipóteses em que a busca e apreensão são julgadas improcedentes e o bem alienado antecipadamente. Enriquecimento ilícito afastado. 5. Custas processuais e honorários advocatícios pautados na sucumbência do apelante, não há que se falar em princípio da causalidade.Nessas circunstâncias, honorários recursais fixados em 12% (doze por cento) com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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