TJDF APC - 1073812-20120111964987APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. PRELMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. PROVA. ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Ante a ausência de comprovação do pagamento, mormente porque a embargante descartou as notas fiscais e declarações de retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativas às retenções do ISS e, tendo a pericia contábil concluído pelo recolhimento a menor, os embargos à execução devem ser rejeitados. 3. Honorários majorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. PRELMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. PROVA. ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Ante a ausência de comprovação do pagamento, mormente porque a embargante descartou as notas fiscais e declarações de retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativas às retenções do ISS e, tendo a pericia contábil concluído pelo recolhimento a menor, os embargos à execução devem ser rejeitados. 3. Honorários majorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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