TJDF APC - 1073827-20170710012650APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento. O fato de o autor ser consumidor na relação contratual entabulada com a requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus do prova e, por conseguinte, não afasta o dever do autor de provar os fatos alegados, devendo ser aplicado o disposto no artigo 373, inciso I, CPC. É evidente que o primeiro protesto realizado é indevido, o que autoriza a compensação por danos morais, porquanto não há noticias nos autos de anotação preexistente no momento do primeiro protesto. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento. O fato de o autor ser consumidor na relação contratual entabulada com a requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus do prova e, por conseguinte, não afasta o dever do autor de provar os fatos alegados, devendo ser aplicado o disposto no artigo 373, inciso I, CPC. É evidente que o primeiro protesto realizado é indevido, o que autoriza a compensação por danos morais, porquanto não há noticias nos autos de anotação preexistente no momento do primeiro protesto. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão