TJDF APC - 1073841-20150710157446APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO. De início, destaca-se que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, estando reconhecida a existência da dívida, eventual forma de pagamento deverá ser acordada na fase de cumprimento de sentença, não cabendo ao julgador estipular como o credor receberá o débito a que tem direito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO. De início, destaca-se que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, estando reconhecida a existência da dívida, eventual forma de pagamento deverá ser acordada na fase de cumprimento de sentença, não cabendo ao julgador estipular como o credor receberá o débito a que tem direito.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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