CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a teoria da asserção, se a ilegitimidade das partes não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - O preenchimento dos requisitos essenciais da ação pauliana, consistentes na anterioridade da dívida e na ocorrência do eventus damni, presume a ocorrência de fraude contra credores, a ensejar a anulação do negócio jurídico de transmissão de bens a título gratuito, a teor do que estabelecem os artigos 158 e 171, inciso II, ambos do Código Civil. 3 - O § 2º do art. 85 do CPC estabelece taxativamente que a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, sendo que a fixação por apreciação equitativa somente tem lugar nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível dos Réus desprovida. Apelação Cível do Autor provida.